Sete novos projetos de lei, enviados pela Prefeitura, começaram a tramitar na Câmara, dia 13 de fevereiro. Os projetos foram encaminhados para análise das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomadas de Contas e a de Serviços Públicos Municipais que deverão emitir pareceres sobre o assunto. Em seguida os pareceres serão votados em plenário e depois o projeto original ou com alterações que podem ser apresentadas, será discutido e votado pelos vereadores em reunião ordinária. Se aprovados na Câmara os projetos seguem para sanção do prefeito municipal.
Tecnologia da Informação e Assessor Jurídico
A finalidade do Projeto de Lei 3.129 é obter autorização legislativa para acrescentar mais um cargo de Assessor Jurídico Fiscal (AJF), na Assessoria Jurídica do Município de Ponte Nova para suprir o déficit ocasionado pelo acumulo de processos. Ainda é sugerida a alteração do nível salarial.
Também no mesmo projeto se propõe alteração na nomenclatura e no nível salarial do cargo de “Chefe de Divisão M-III de Tecnologia da Informação”, nível salarial N.14, para “Chefe de Departamento de Tecnologia da Informação”, nível salarial N.15.
Equipamentos para a Saúde
Através de Projeto de Lei 3.130, a Prefeitura quer autorização legislativa para receber doação de equipamentos de fisioterapia e informática para a Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde.
A Fundação Itaú Social, aprovou projeto da Secretaria de Saúde se propondo a doar para Ponte Nova equipamentos no valor de R$ 22.432,02.
Incentivos para implantação de empresas
Outros cinco projetos embasados na legislação municipal que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem ampliarem suas atividades em Ponte Nova, propõem autorização para doação de: área e serviço de terraplenagem à empresa Agil Encomendas e Transporte Ltda (PL 3.132); doação de área e serviço de terraplenagem à empresa Café Piranga Ltda. ME (PL 3.133); doação de área e serviço de terraplenagem à empresa Dortler do Brasil Produtos Ortopédicos Ltda (PL 3.134); doação de área e serviço de terraplenagem à empresa Gleiton Roberto da Silva-ME (PL 3.135) e serviço de terraplenagem às empresas Aço Sales Ltda-ME e Auto Mecânica São Vicente (PL 3.131).
Qualquer cidadão interessado pode ter acesso à íntegra dos projetos de leis e acompanhar as etapas de tramitação no legislativo através da internet pelo endereço http://www.camarapontenova.com.br/ ou acompanhar as reuniões plenárias da Câmara todas as segundas e quintas a partir das 18:30 horas.
Fonte: Ascom Câmara Ponte Nova